chevron_right Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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O Grupo SEI designou a funcionária Elaine Gomes e Silva para atuar nas suas empresas como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO).

Essa nomeação integra as ações realizadas no projeto de adequação do Grupo Sei à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuará como canal de comunicação entre as empresas do Grupo SEI (Controlador), os Titulares dos Dados (Funcionários, Clientes, Fornecedores, Parceiros ou outros) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A LGPD prevê que todas as organizações indiquem um Encarregado, cujas atribuições são mencionadas no parágrafo 2º do artigo 41 da Lei n.º 13.709/2018:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O contato com o Encarregado poderá ser realizado por este canal de comunicação ou através do e-mail: encarregado.lgpd@seiinteligencia.com.br

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